Dos Vícios do Produto e do Serviço

Você sabia?

Que, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990, o consumidor tem prazos para reclamar dos vícios do produto ou serviço?

O prazo para você reclamar de vícios aparentes ou fáceis de se notar em produtos ou serviços é de 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis, por exemplo produtos alimentícios, flores, etc., e de 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis, como eletrodomésticos, pinturas de parede, etc.

Os prazos são contados a partir da data que você recebeu o produto ou que o serviço terminou.

Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu.