Das Dívidas da Herança

Você sabia?

Que nos termos do artigo 1792, o herdeiro não responde com seus bens particulares pelas dívidas deixadas pelo de cujus, pois somente arcará com as dívidas da herança na proporção do quinhão recebido?

O herdeiro responderá pelos créditos, débitos e dívidas do de cujus proporcionalmente a herança herdada.

Não obstante o legatário, salvo disposição contrária no testamento, não responderá pelas dívidas da herança, mas somente pelas dívidas referentes ao legado recebido.