Da Pensão Alimentícia

Você sabia?

Como parar de pagar a pensão alimentícia?

A pessoa obrigada a pagar a pensão alimentícia não pode parar de pagar por livre e espontânea vontade, uma vez que a pensão é um dever previsto em lei.

É preciso que a pessoa faça o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos para obter uma autorização judicial para cessar o pagamento da obrigação.

Ressalte-se que a ausência do pagamento da pensão alimentícia pode resultar em prisão civil. O regime é fechado e a condenação pode ser de até três meses.

Ademais, os bens do devedor podem ser penhorados para o pagamento da obrigação.