Da Justiça Gratuita

Você sabia?

Que, ao contrário do muita gente pensa, a Justiça Gratuita não foi extinta com a Reforma Trabalhista trazida pela Lei 13467/17.

O Juiz pode conceder a Justiça gratuita, nos termos do Artigo 790 da Lei 13467/17 em seu parágrafo 3º, àqueles que comprovarem que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que hoje totaliza o montante de R$ 2.440,42.

Em caso de sucumbência na realização de eventual pericia realizada no processo, o Reclamante poderá ser condenado a arcar com essa despesa.

Não obstante, se o beneficiário da justiça gratuita não obter, em juízo, créditos capazes de suportar essa despesa, a União responderá pelo encargo (§4º, Artigo 790-B).

Com relação aos Honorários Sucumbenciais, vencido o beneficiário da justiça gratuita, e desde que não tenha obtido, em juízo, créditos capazes de suportar essa despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, dentro de dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade; extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (§4º, Artigo 791-A).

Saiba mais sobre quem tem direito à Justiça Gratuita, no áudio abaixo do quadro "Boato ou Fato?" da Radio TST.